O direito administrativo trata-se de um ramo do direito público, onde é regulamentado os poderes e funções do Estado, estabelecendo diretrizes sobre contratações, orçamentos e serviços públicos. Neste sentido, atuamos para resguardar o interesse do particular, que pode ser pessoa física ou jurídica, diante do ente federativo.

 

Diversas são as matérias que podem abranger o campo administrativo, visto que é crescente a inserção da iniciativa privada no setor público. Além disso, o direito administrativo é ferramenta ímpar para sanar irregularidades identificadas em licitações e contratações públicas.

 

Entre os serviços oferecidos por nosso Escritório estão:

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• Atuação em defesas de processo administrativo disciplinar;

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• Análise de contratos administrativos;

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• Defesas em casos de improbidade administrativa;

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• Atuação perante o Tribunal de Contas;

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• Auxílio em licitações;

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• Recursos em processos e concursos públicos;

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• Multas administrativas;

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• Acompanhamento de procedimentos investigatórios e Inquéritos Civis que tramitam perante o Ministério Público;

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• Acompanhamento de procedimentos administrativos em diversos órgãos públicos do país, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista;

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• Assessoria na estruturação de operações sujeitas a aprovação por parte da Administração Pública.

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