GOVERNO EDITA DECRETO SIMPLIFICANDO NORMAS TRABALHISTAS



Em 10 de novembro de 2021, o governo federal editou o decreto 10.854, como forma de instituir, principalmente, o “Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais”, além de outras finalidades.


O decreto possui o objetivo de reduzir a quantidade de normas que regulamentam as relações de trabalho, aglutinando aquelas que estão esparsas em diversos regulamentos, como forma de facilitar seu atendimento pelas empresas.


Contudo, além disso, o decreto possui a intenção de reformular as ações de fiscalização até então utilizadas, na medida que busca impedir que sejam norteadas por critérios subjetivos dos fiscais, vinculando sua atuação a somente notas técnicas, guias e manuais do Ministério do Trabalho e Previdência, evitando possíveis abusos e excessos.


O decreto possui nítido objetivo também de “desburocratizar” as normas trabalhistas, a partir da simplificação de 1.000 (mil) normas (decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas), reunindo-as em apenas 15 (quinze). Além disso, igualmente cria o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, como forma de revisar as normas trabalhistas a cada 2 (dois) anos.


O decreto cria a obrigatoriedade do relógio de ponto nas empresas, que poderão optar por novas tecnologias, como reconhecimento facial, digital, celular, ou outros softwares especializados.


Por fim, uma das mudanças mais visíveis na vida do trabalhador é a flexibilização do uso do vale-alimentação, que agora poderá o utilizar em qualquer estabelecimento que receba esse meio de pagamento e não apenas nos credenciados pela respectiva bandeira.


Texto por: Dartagnan Limberger Costa e Mateus Schoenherr.


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