LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - Lei 13.709/2018


A LGPD entrou em vigor em 18/09/2020 e se aplica ao tratamento de dados pessoais, visando a privacidade e proteção no controle dos dados pessoais coletados, seja por pessoa natural ou jurídica de direito público e privado.




Seguindo os conceitos apresentados pela Lei, dado pessoal seria qualquer informação relacionada a pessoa identificada ou identificável, já os dados pessoais sensíveis são os de origem racial étnica, convicção religiosa opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, que são vinculados a pessoa natural.


Já o Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.


A lei ainda traz conceitos quanto a dados anonimizados, banco de dados, controlador, operador, titular, encarregado, dentre outros conceitos a fim de tornar a lei clara e de fácil entendimento.


Aquele que vier a tratar dados pessoais será por denominação da lei, controlador dos dados dos titulares, podendo ser pessoa jurídica ou natural, já o operador dos dados realizará este tratamento em nome do controlador ou seja, seguirá as determinações do controlador.


A lei geral de proteção de dados traz inúmeros direitos para os titulares de dados, e por consequência gera obrigações específicas aos controladores de dados, gerando uma série de procedimentos e normas visando a proteção no tratamento dos dados.


Atentando ao seu cumprimento a lei traz sanções administrativas para quem a descumprir, sendo advertência, multa simples e diária, podendo chegar ao bloqueio e eliminação dos dados.


Sendo assim sempre que a empresa utilizar dados pessoais seja de seus clientes como de colaboradores deve estar atenta a fim de respeitar e se enquadrar nas regulamentações trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados.


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