Medidas de Proteção ao Entregador de Aplicativo


No dia 05 de janeiro de 2022 foi disponibilizado no Diário Oficial da União a Lei nº 14.297, cuja dispõe sobre medidas de proteção ao entregador que presta serviço a empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19. Sendo assim, as medidas previstas devem ser asseguradas até que seja declarado o fim da pandemia.


A Lei supra citada acima considera empresa de aplicativo aquela que possui como principal atividade de intermediação por meio de plataforma eletrônica, entre fornecedor de produtos e serviços de entrega e seu consumidor e entregador o trabalhador que presta serviço de retirada e entrega desses produtos ou serviços contratados por meio da plataforma do app.


A partir desta data as empresas de app devem contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador nela cadastrado, exclusivamente para acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos. Tal seguro, deve, obrigatoriamente, cobrir acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.


Caso o entregador preste serviço para mais de uma empresa de entrega, em caso de acidente, a indenização será paga pelo seguro contratado pela empresa para qual o entregador prestava serviço no momento da fatalidade.


Ainda, a empresa de app deve assegurar ao entregador o afastamento do entregador em caso de infecção por covid-19 pelo período de 15 dias, cujo pode ser prorrogado por mais 02 períodos de 15 dias, mediante apresentação de laudo médico.


Em caso de afastamento, a empresa de app deve assegurar assistência financeira do entregador, cuja será calculada de acordo com a média dos 03 últimos pagamentos mensais recebidos. Importante salientar que a assistência financeira é condicionada a apresentação do laudo médico e exame RT-PCR.


Caso a empresa de aplicativo venha a descumprir o previsto na legislação poderá sofrer aplicação de advertência ou pagamento de multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).


Tais mudanças são significativas para essas empresas, visto que quase todas mantêm um vinculo de autonomia com seus colaboradores. Visto que, tal vinculo não gerava a obrigação de assegurar assistência financeira, por exemplo. Por fim, são alterações que causarão grande impacto na estrutura financeira desses empreendimentos.

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