O passivo invisível: os riscos das “soluções tributárias” milagrosas para grandes empresas

Uma compensação tributária pode melhorar o caixa no presente e comprometer definitivamente a empresa no futuro.

Em períodos de pressão financeira, redução das margens e aumento da carga tributária, grandes empresas tornam-se alvos preferenciais de consultorias que prometem localizar “créditos ocultos”, eliminar débitos fiscais ou reduzir substancialmente o recolhimento de tributos.

A apresentação costuma ser sofisticada. São utilizados relatórios extensos, expressões técnicas, planilhas com valores expressivos e referências genéricas a decisões judiciais. A proposta é quase sempre a mesma: a empresa estaria pagando tributos em excesso e poderia recuperar milhões de reais por meio de compensações administrativas.

O problema começa quando a promessa comercial substitui a análise jurídica.

Há uma diferença estrutural entre planejamento tributário legítimo e fabricação de créditos. O primeiro parte da legislação, dos fatos efetivamente ocorridos, da documentação contábil e fiscal e de uma tese juridicamente sustentável. A segunda começa pelo resultado financeiro pretendido e, depois, procura construir uma narrativa para justificá-lo.

Nesse mercado, o benefício é imediato para a consultoria. O passivo permanece integralmente com a empresa.

A compensação tributária não é uma operação meramente contábil

O Código Tributário Nacional reconhece a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso II. Contudo, o art. 170 estabelece que ela somente pode ocorrer nas condições e sob as garantias previstas em lei, mediante créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Quando o crédito estiver sendo discutido judicialmente, o art. 170-A do CTN proíbe sua utilização antes do trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte.

No âmbito federal, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 disciplina a compensação realizada por meio da declaração apresentada à Receita Federal. Conforme o § 2º desse dispositivo, a declaração extingue o débito apenas sob condição resolutória de posterior homologação administrativa.

Isso significa que a transmissão de um PER/DCOMP não representa reconhecimento definitivo do crédito.

Durante algum tempo, a empresa pode acreditar que seus débitos estão extintos. Entretanto, se a Receita Federal concluir que o crédito era inexistente, estava superdimensionado, não poderia ser utilizado naquela modalidade ou não estava documentalmente comprovado, a compensação será rejeitada e os débitos voltarão a ser exigidos com os respectivos acréscimos legais.

A aparência de economia tributária pode, portanto, esconder um passivo em formação.

Uma tese favorável não autoriza qualquer forma de compensação

Um dos erros mais recorrentes nas chamadas consultorias de recuperação tributária é tratar uma decisão judicial favorável como autorização irrestrita para utilizar créditos.

Não é assim.

Em julgamento extremamente relevante e recente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que créditos de PIS e COFINS decorrentes da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo devem respeitar as restrições legais aplicáveis à compensação cruzada com contribuições previdenciárias.

No REsp nº 2.206.562/RN, julgado em 15 de abril de 2026, a Segunda Turma do STJ concluiu que créditos apurados antes da utilização do eSocial não podem ser empregados para compensar determinados débitos previdenciários posteriores, ainda que o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito tenha ocorrido posteriormente.

O precedente demonstra um ponto fundamental: a existência material do crédito não elimina as limitações procedimentais, temporais e legais aplicáveis ao encontro de contas.

Em outras palavras, não basta perguntar se existe uma tese favorável. É necessário verificar:

• quem é o titular do crédito;

• qual é a sua origem;

• em que período foi constituído;

• qual legislação rege sua utilização;

• quais débitos podem ser compensados;

• se houve trânsito em julgado;

• se o crédito foi habilitado;

• se os valores estão corretamente quantificados;

• se existe documentação capaz de resistir a uma fiscalização;

• e se o procedimento adotado corresponde exatamente ao título judicial ou à autorização legal.

  
  

O STJ também consolidou, na Súmula nº 460, que o mandado de segurança não pode ser utilizado para simplesmente convalidar compensação já realizada unilateralmente pelo contribuinte. O Poder Judiciário pode declarar o direito à compensação, conforme a Súmula nº 213, mas a apuração e a utilização dos valores permanecem sujeitas ao procedimento administrativo e à fiscalização da autoridade tributária.

O precedente do STF não protege compensações fraudulentas

No julgamento do RE nº 796.939/RS, correspondente ao Tema nº 736 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a multa isolada que incidia automaticamente pela simples não homologação de uma compensação tributária.

A tese fixada foi a seguinte:

“É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (BRASIL, 2023).

O precedente protege o exercício legítimo do direito de petição. Ele impede que o contribuinte seja punido exclusivamente porque a Administração adotou interpretação diferente sobre determinado crédito.

Mas essa decisão não criou imunidade para declarações falsas, créditos fictícios, documentos fraudulentos ou operações simuladas.

A própria orientação vinculante observada pela Receita Federal esclarece que as penalidades relacionadas à falsidade, à fraude, ao conluio ou às hipóteses de compensação considerada não declarada permanecem aplicáveis, conforme as circunstâncias concretamente demonstradas.

Além disso, ao julgar o RE nº 736.090/SC, Tema nº 863, o STF decidiu que a multa qualificada por sonegação, fraude ou conluio fica limitada, em regra, a 100% do débito tributário, podendo atingir 150% quando caracterizada a reincidência prevista no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/1996. O acórdão transitou em julgado em 5 de fevereiro de 2025.

Portanto, a inconstitucionalidade da penalidade automática não transforma compensações temerárias em operações seguras. Quando comprovados falsidade, dolo ou fraude, o risco sancionatório permanece substancial.

A indústria dos créditos tributários fictícios

O problema não é hipotético.

Em abril de 2025, a Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram a denominada Operação Obsidiana para investigar uma suposta consultoria tributária responsável pela geração de aproximadamente R$ 450 milhões em créditos tributários fictícios.

Segundo a divulgação oficial, a operação cumpriu dez mandados de busca e apreensão e investigou, inclusive, a utilização de uma fintech para ocultar a movimentação financeira relacionada ao esquema.

A Receita Federal informou que falsas consultorias cobravam percentuais que podiam variar entre 30% e 70% do valor dos tributos supostamente compensados. O consultor recebia sua remuneração imediatamente, enquanto os riscos fiscais, empresariais e criminais permaneciam concentrados nas empresas que transmitiam as declarações.

Esse modelo revela um grave conflito de incentivos.

Quanto maior o crédito declarado, maior a remuneração da consultoria. Não existe incentivo econômico para adotar uma posição conservadora, reduzir o crédito ou reconhecer que a tese não se aplica à empresa contratante.

A consultoria recebe sobre uma “economia” ainda não homologada. A empresa, por sua vez, assume um passivo que poderá ser fiscalizado durante anos.

Quando o caixa melhora, mas o patrimônio piora

Uma compensação irregular pode produzir um efeito financeiro enganoso.

No primeiro momento, a empresa deixa de recolher tributos e percebe uma melhora em seu fluxo de caixa. Esses recursos podem ser distribuídos, reinvestidos, utilizados para pagar fornecedores ou incorporados aos resultados do exercício.

Posteriormente, a não homologação poderá gerar:

1. restabelecimento integral dos débitos compensados;

2. incidência de juros calculados pela taxa Selic;

3. aplicação de multas de ofício ou qualificadas;

4. inscrição em dívida ativa;

5. ajuizamento de execução fiscal;

6. constrição de ativos financeiros e patrimoniais;

7. dificuldade para obtenção de certidões de regularidade fiscal;

8. descumprimento de covenants financeiros;

9. necessidade de reconhecimento contábil de provisões;

10. perda de valor da companhia em auditorias, operações societárias ou processos de aquisição.

Para uma empresa de grande porte, a repercussão não se restringe ao departamento tributário.

A irregularidade pode alcançar contratos de financiamento, relações com investidores, auditorias independentes, operações de fusão e aquisição, distribuição de dividendos, programas de integridade e demonstrações financeiras.

Quando os valores são materialmente relevantes, uma estratégia tributária malsucedida deixa de ser um problema fiscal e passa a representar um risco de continuidade empresarial.

Recuperação judicial não neutraliza o passivo tributário

Também é equivocada a crença de que eventual recuperação judicial resolverá automaticamente os efeitos de uma compensação irregular.

Nos termos do art. 187 do CTN, o crédito tributário não se submete ao concurso de credores. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 6º, § 7º-B, preserva o prosseguimento das execuções fiscais, embora admita mecanismos de cooperação jurisdicional relacionados à constrição de bens essenciais.

Isso significa que um passivo tributário de grande dimensão continuará exigindo tratamento específico, por meio de pagamento, parcelamento, transação tributária, garantia ou discussão administrativa e judicial.

A recuperação judicial pode reorganizar determinadas obrigações empresariais, mas não converte crédito tributário inexistente em crédito legítimo e tampouco elimina os efeitos de compensações indevidas.

Dependendo da dimensão da autuação, a soma do principal, dos juros e das multas pode comprometer o capital de giro, impedir a contratação de novos financiamentos e inviabilizar o plano de recuperação.

Os administradores não podem terceirizar o dever de diligência

Nas sociedades anônimas, os arts. 153 e 154 da Lei nº 6.404/1976 impõem aos administradores deveres de diligência e atuação orientada aos interesses da companhia.

O art. 158 estabelece que o administrador poderá responder pelos prejuízos causados quando proceder com culpa, dolo ou violação da lei ou do estatuto.

A contratação de uma consultoria externa não elimina esses deveres.

Diretores, conselheiros e responsáveis tributários precisam demonstrar que a decisão foi precedida de:

• análise jurídica independente;

• exame da documentação fiscal;

• validação contábil;

• avaliação dos riscos;

• verificação da jurisprudência aplicável;

• aprovação pelas instâncias competentes;

• registro das premissas consideradas;

• e acompanhamento posterior das compensações.

  
  

A assinatura de um contrato com uma empresa de consultoria não constitui salvo-conduto para decisões empresariais negligentes.

Quando a proposta envolve valores relevantes, teses controvertidas ou créditos não reconhecidos administrativamente, aceitar a operação sem uma diligência adequada pode caracterizar falha grave de governança.

Existe também risco penal

A simples divergência interpretativa com a Receita Federal não configura, por si só, crime tributário.

Contudo, quando a compensação envolve declarações conscientemente falsas, documentos ideologicamente inverídicos, créditos inexistentes ou inserção deliberada de informações inexatas, poderão ser examinadas as condutas previstas no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990.

A responsabilidade criminal depende da demonstração do elemento subjetivo, da participação individual e das circunstâncias concretas. Ainda assim, administradores não devem presumir que toda a responsabilidade será automaticamente transferida ao consultor externo.

O art. 11 da Lei nº 8.137/1990 determina que quem concorre para os crimes nela previstos incide nas penas correspondentes, na medida de sua culpabilidade. A regra também se articula com o art. 29 do Código Penal, relativo ao concurso de pessoas.

A empresa pode ser vítima de uma consultoria fraudulenta. Mas, se seus administradores tiverem conhecimento da inexistência do crédito ou aderirem conscientemente ao expediente, o contrato de consultoria não afastará eventual apuração individual.

Sinais de alerta que não podem ser ignorados

Algumas características devem impedir a implementação imediata da operação:

1. “Crédito sigiloso” ou “tese exclusiva”

Créditos legítimos precisam ter fundamento normativo, origem identificável e documentação verificável. A ausência de transparência não protege uma estratégia: impede sua auditoria.

2. Promessa de compensação universal

Nenhum crédito pode ser utilizado indistintamente contra qualquer tributo. Titularidade, período de apuração, natureza do crédito e espécie do débito importam juridicamente.

3. Créditos de terceiros

A compensação tributária pressupõe, como regra, crédito próprio do sujeito passivo, líquido e certo. A oferta de créditos pertencentes a outras pessoas jurídicas exige cautela extrema.

4. Honorários excessivamente vinculados ao valor compensado

A remuneração por êxito não é ilícita. Entretanto, quando a consultoria recebe imediatamente um percentual elevado sobre créditos ainda não homologados, surge um evidente desalinhamento entre remuneração e risco.

5. Ausência de parecer jurídico assinado

Planilhas, apresentações comerciais e relatórios genéricos não substituem um parecer que identifique normas, precedentes, riscos, limitações e responsabilidade técnica.

6. Solicitação irrestrita de acesso ao e-CAC

A entrega de certificado digital, procurações amplas e credenciais sem controles internos pode permitir transmissões que a administração da empresa sequer conhece integralmente.

7. Recusa em apresentar memória de cálculo

O crédito deve ser reconstruível. Cada valor precisa estar vinculado a documentos fiscais, períodos de apuração, pagamentos e critérios jurídicos verificáveis.

8. Garantia de homologação

Nenhum consultor pode garantir a futura decisão da Administração Tributária ou do Poder Judiciário. A promessa de resultado absoluto é incompatível com a natureza controvertida do Direito Tributário.

Como uma grande empresa deve contratar consultoria tributária

A contratação segura deve ser submetida a um procedimento formal de governança.

1. Parecer jurídico independente

A tese deve ser analisada por profissional ou escritório que não tenha sua remuneração vinculada exclusivamente ao valor do crédito.

O parecer deve enfrentar a legislação, a jurisprudência favorável e desfavorável, os riscos de decadência e prescrição, as limitações operacionais e as consequências de eventual não homologação.

2. Validação da origem do crédito

A empresa deve exigir documentação que demonstre:

• pagamentos efetivamente realizados;

• base de cálculo utilizada;

• período de apuração;

• titularidade;

• inexistência de utilização anterior;

• critério de atualização;

• fundamento normativo;

• e correspondência entre os valores e a escrituração fiscal.

  
  

3. Conciliação contábil e fiscal

Os dados apresentados pela consultoria precisam ser conciliados com a ECF, ECD, EFD-Contribuições, DCTF, DCTFWeb, guias de recolhimento, notas fiscais e demais obrigações acessórias pertinentes.

4. Matriz de riscos

Cada tese deve receber classificação própria, contemplando:

• probabilidade de homologação;

• impacto financeiro;

• jurisprudência aplicável;

• qualidade documental;

• risco de multa;

• repercussão criminal;

• efeito sobre certidões;

• e impacto sobre demonstrações financeiras.

  
  

5. Aprovação colegiada

Operações materialmente relevantes devem ser submetidas ao departamento jurídico, à área tributária, à contabilidade, à auditoria, à diretoria financeira e, conforme o caso, ao conselho de administração.

A decisão deve ser formalmente registrada.

6. Cláusulas contratuais de responsabilidade

O contrato precisa prever deveres de informação, responsabilidade por erros técnicos, indenização por danos, manutenção dos documentos, cooperação em fiscalizações, confidencialidade, seguro de responsabilidade profissional e proibição de transmissão de declarações sem autorização formal.

7. Monitoramento posterior

A empresa deve acompanhar cada compensação até sua homologação definitiva. A transmissão da declaração não encerra o trabalho; apenas inicia o período de exposição fiscal.

Planejamento tributário sério não começa pela economia

A consultoria tributária legítima não promete que toda empresa possui milhões de reais em créditos. Ela examina os fatos, identifica oportunidades juridicamente sustentáveis e também informa quando determinada estratégia não deve ser adotada.

Seu valor não está apenas no tributo recuperado, mas na proteção da empresa contra autuações, litígios, responsabilidade dos administradores e perda de credibilidade.

Grandes empresas não quebram apenas por pagar tributos em excesso. Também podem entrar em colapso ao acreditar que deixaram de dever aquilo que, juridicamente, nunca foi extinto.

A economia tributária sustentável exige quatro elementos inseparáveis: fundamento legal, prova documental, procedimento correto e governança decisória.

Quando um deles está ausente, não existe planejamento tributário. Existe transferência de risco.

E, nesse mercado, a consultoria recebe hoje. A fiscalização chega depois. O passivo, entretanto, permanece integralmente com a empresa.

Consultoria tributária séria não vende créditos milagrosos. Entrega método, prova, rastreabilidade e responsabilidade.

Referências

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, DF: Presidência da República, 1940.

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. Brasília, DF: Presidência da República, 1966.

BRASIL. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as sociedades por ações. Brasília, DF: Presidência da República, 1976.

BRASIL. Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.

BRASIL. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta. Brasília, DF: Presidência da República, 1996.

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