Penalidades previstas pela LGPD
Por Mateus H. Schoenherr e Dartagnan L. Costa
Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD surgiu de uma tendência mundial de criação de normas na coleta e tratamento de dados pelas empresas, como forma de assegurar a privacidade e a proteção de dados pessoais.
A LGPD aplica-se a qualquer pessoa ou empresa que utilize de dados pessoais (coleta, armazenamento, compartilhamento, exclusão) para exercer a atividade econômica, em meio físico ou digital.
Com aplicação de penalidades desde agosto de 2021 e com início das fiscalizações em janeiro de 2022, a LGPD prescreve uma série de penalidades às empresas que não se adaptarem as suas previsões.
A lei criou um órgão federal responsável por fiscalizar a LGPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Além de penalidades legais, a falta da implementação da LGPD pode ocasionar punições do mercado.
As penalidades legais envolvem advertência, proibição e suspensão parcial ou total do tratamento de dados, suspensão do banco de dados, eliminação de dados, divulgação pública da infração, bloqueio de dados.
Além dessas penalidades, ainda possuem as multas:
- Multa diária que pode chegar até 50 milhões de reais, por infração
- Multa simples que pode chegar até 2% do faturamento da empresa
Por que implementar a LGPD agora?
Na visão legal, é possível ter a aplicação de multas pesadas e penalidades impossibilitam o funcionamento da empresa.
Na visão do mercado, existe desvantagem competitiva. As grandes empresas serão as primeiras a serem fiscalizadas. Todas as grandes empresas terão que estar adequadas a LGPD e só contratarem com outras empresas que também estejam adequadas.
As punições de mercado incluem:
- Exposição a opinião pública negativa
- Perdas de contratos
- Processos buscando indenização por violação de dados
Nesses casos, as empresas possuem desvantagem competitiva.
Quanto se ganha estando adequado a LGPD?
- Certeza de segurança no futuro
- Vantagem competitiva no mercado
- Boa reputação externa
O preço de estar em desconformidade à Lei é mais caro do que estar em dia com a LGPD.
A banca de advogados Dartagnan & Stein possui área especializada em consultoria para implementação da LGPD nas empresas. Entre em contato e faça um orçamento.