PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) –DETALHES SOBRE O NOVO PARCELAMENTO

O Pert é um programa de parcelamento especial para pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

O mesmo já foi posto em vigor em 2017 por meio da Lei nº 13.496, e agora por meio do projeto de lei N° 4.728, DE 2020, visa reabrir o prazo para adesão.

Tal medida tem o condão de amparar o contribuinte em razão da pandemia causada pelo coronavírus, que consolidou a crise que se iniciou em 2015. E que comprometeu a capacidade das pessoas jurídicas de regularizarem e até pagarem os tributos devidos, uma vez que tiveram suas atividades severamente prejudicadas.

O projeto em andamento agora na Câmara, visa o parcelamento das dívidas tributárias, bem como uma redução das multas de mora e dos juros, podendo variar de 65% a 90%.

O projeto visa incentivar os pagamentos dos débitos, gerando liquidez para os anos futuros, ampliando a capacidade de arrecadação, o que o possibilita a retomada do crescimento econômico.

Até mesmo quem já foi beneficiado anteriormente, e foi excluído pode aderir novamente, o prazo para a adesão é até 30 de setembro de 2021, podendo ser parcelados os débitos vencidos até o último dia do mês imediatamente anterior à entrada em vigor desta Lei.

A adesão ao Pert poderá ser feita pela pessoa jurídica, que apresenta redução de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.

Em relação à pessoa física, fica condicionado a apresentar redução no valor da soma de rendimentos tributáveis computados na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, em comparação com a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2020, ano-calendário de 2019

Cabe destacar que o deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento da primeira prestação do parcelamento.

O texto foi encaminhado para a Câmara dos Deputados e aguarda análise e votação.


Publicado por


Natalia L. Werner


Advogada Associada na empresa Dartagnan & Stein Advogados Associados.(www.dartagnanestein.com.br)


16 visualizações0 comentário
001.png