SINDICATO, NA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR, TEM DIREITO DE RECOLHER PELA METADE O DEPÓSITO RECURSAL?


A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reconheceu que os sindicatos estão autorizados a recolherem pela metade o valor do depósito recursal. O depósito recursal, deve ser pago, sempre que a parte tiver o interesse de recorrer da decisão proferida pelo juízo.


Dessa forma, caso a parte não efetue o depósito em sua integralidade, seu recurso será considerado deserto. Deserto significa que o recurso não será apreciado pelos julgadores.


Por unanimidade, o colegiado concluiu que, os sindicatos poderão recolher 50% do depósito recursal mesmo na condição de empregador.


No caso dos autos, o sindicato interpôs Recurso Ordinário, porém, não realizou o pagamento integral do depósito recursal. Dessa forma, o recurso foi considerado deserto e não foi analisado. Assim, foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados sob a justificativa de que “a condição de sindicato não foi verificada no presente processo pois, atuaram como empregador do reclamante, não havendo que se falar em entidade sem fins lucrativos”, prevista no parágrafo 9º do artigo 899 da CLT.


O sindicato, através de Embargos de Declaração, alegou que faz jus a isenção de 50% do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §2º, da CLT, eis que é entidade sindical sem fins lucrativos, justificando que não houve provas de que auferisse algum lucro e o distribuísse entre os seus diretores, a desqualificar sua atuação como entidade sindical. Por fim, afirmou que o Tribunal Regional do Trabalho, deveria ter concedido o prazo de 05 dias para a complementação do depósito judicial, porém tal prazo não foi concedido.


Isto posto, de acordo com o artigo 899, § 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, Lei nº 13.467/2017, o depósito recursal será devido pela metade para a entidade sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.


Da mesma forma, o artigo 20 da Instrução Normativa nº 41 de 2018, estabelece que a redação contida no artigo supracitado, será observada aos recursos interpostos contra as decisões de a partir 11 de novembro de 2017.


Assim, considerando que os sindicatos são considerados entidades sem fins lucrativos e inexistindo distribuição de lucros, o Tribunal Superior do Trabalho considera que o sindicato terá o direito de recolher pela metade o depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 9º da CLT, ainda que atue como empregador.


Visto que, tal preceito tem como destinatária as empresas ou entidades, na condição de reclamadas, que detenham a características de ser entidade sem fins lucrativos. Por fim, reconhecida a existência de transcendência jurídica, em razão de versar sobre matéria nova, e conhecida a revista por ofensa ao art. 899, § 9º, da CLT, consequência lógica foi o seu provimento para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamado e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que prossiga no julgamento do recurso, como entender de direito.


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