UMA PROPOSTA DE FACILIDADE BUROCRÁTICA PARA AS EMPRESAS: Os impactos da Lei 14.195 de 2021

Atualizado: Set 23

A Lei 14.195, sancionada em agosto de 2021, promoveu reformas e alterações significativas no âmbito do direito societário/empresarial, com vistas a simplificar e favorecer a abertura de empresas e modernizar o ambiente de negócios.


A chamada Lei do Ambiente de Negócios dispõe sobre: 1) a proteção de acionistas minoritários, 2) a facilitação do comércio exterior, 3) o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), 4) as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, 5) a profissão de tradutor e intérprete público, 6) a obtenção de eletricidade e 7) a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente no Código Civil, além de alterações na Lei 8.934/94, na Lei 11.598/2007 e outros dispositivos normativos.


A norma repercutiu na constituição e no funcionamento de pessoas jurídicas e no desenvolvimento de atividades lucrativas, passando a prever que o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) terá competência para classificar as atividades de risco, essencial para a facilitação de obtenção de licenças, alvarás e demais atos públicos de liberação, visto que propõe uma emissão automática de licenças para atividades de risco médio, sem prévia avaliação humana.


A nova Lei trouxe contribuições para a recuperação extrajudicial, aduzindo a possibilidade de inclusão de créditos trabalhistas no procedimento (Art. 44) e a redução do quórum necessário para a homologação do plano de recuperação extrajudicial.


Quanto à nomenclatura da empresa, as disposições possibilitam a utilização do número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) como nome empresarial (Art. 35-A da Lei 14.195/2021), além de fazer cessar a proteção ao nome comercial de sociedades sem movimentação por mais de 10 anos. Assim, o CNPJ será a principal forma de identificação das empresas, não mais sendo exigida a apresentação de dados que constem na base de dados do Governo (Art. 11-A da Lei 14.195/2021).


A Lei nº 14.195/2021 permite, ainda, a realização de assembleia geral por meio eletrônico, cumprindo todas as exigências da lei, de modo que sejam priorizados os atos citatórios via e-mail, permitindo a utilização do endereço do empresário individual da sociedade que atua de modo virtual.


No âmbito societário, promoveu a transformação automática das empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELIs) em Sociedades Limitadas Unipessoais, de modo que a conversão não prescinda de qualquer ato de seus titulares (art. 41, parágrafo único da Lei 14.195/2021). A nova realidade será regulamentada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), que já se manifestou no sentido de que a alteração ocorrerá de modo integrado, sem acarretar transtornos aos usuários, abrindo a solicitação de apuração especial para a transformação da base do CNPJ, contemplando o nome “LTDA” (Ofício Circular nº 3510/2021).


Escrito por Victoria Scherer e Dartagnan L. Costa


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